Processo 0002477-02.2025.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002477-02.2025.8.16.0033 Processo:   0002477-02.2025.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   04/11/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR Réu(s):   PIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rod. João Leopoldo Jacomel, 12050 - PINHAIS/PR - E-mail: pio.filho@pinhais.pr.gov.br       Vistos etc.  1. RELATÓRIO PIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro, educador social, nascido em 09/07/1969, , filho(a) de Floriza Costa e de Pio Ferreira dos Santos, portador da cédula de identidade nº50871886/SSP e inscrito no CPF sob o nº503.949.089-53, endereço profissional: Rua Floral, 2728, Alto Tarumã, Pinhais/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções dos artigos  do artigos 138 c/c art. 141, inciso II, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes (1º a 4º Fatos), na forma do art. 71 do Código Penal, e do mesmo art. 138 c/c artigo 141, inciso II, do Código Penal, por outras 03 (três) vezes, (5º a 7º Fatos), na forma do art. 71 do Código Penal, aplicando-se o concurso material entre os grupos de fatos, nos termos do artigo 69 do mesmo Código, conforme narração fática de mov. 1.1.   O ministério público ofereceu denúncia em 14 de março de 2025 (mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 26 de março de 2025 (mov. 10.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 22.1) e, através de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas da acusação (mov. 36.1).   Na audiência de instrução foram ouvidas duas vítimas/informantes arroladas pelas partes (movs. 56.1 e 56.2) e interrogado o réu (mov. 56.3).    Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nos termos na denúncia e pela fixação de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vítima. A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo; reconhecimento do exercício regular de direito. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa de aumento prevista no art. 141, II, do Código Penal, em seu patamar mínimo de 1/3; a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e, por fim, o indeferimento do pedido de reparação por danos morais ou, subsidiariamente, a sua fixação em valor simbólico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de oferecida pela Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática dos crimes insculpidos nos artigos 138 c/c art. 141, inciso II, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes (1º a 4º Fatos), na forma do art. 71 do Código Penal, e do mesmo art. 138 c/c artigo 141, inciso II, do Código Penal, por outras 03 (três) vezes, (5º a 7º Fatos), na forma do artigo 69 do mesmo Código Penal. As vítimas e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A vítima Roberto Tonon Júnior, relatou, na condição de vítima e promotor de…

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