Processo 0002477-53.2019.8.14.0005

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: 1vitoriadoxingu@tjpa.jus.br PJe: 0002477-53.2019.8.14.0005 Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 Requerido: Nome: MAXCIEL SABOIA DE LIMA Endereço: Rua 06, casa de alvenaria, 28, Tel. (93) 99116- 8268., Nova conquista, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: COSMO SILVA DE LIMA Endereço: Rua 06, 28, casa de alvenaria, tel. (93) 99188-4630, Nova Conquista (Paulistinha), VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO O instituto da restituição de coisas apreendidas, regulado pelos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, configura-se como um procedimento incidente de natureza patrimonial voltado à devolução de objetos retirados da posse de alguém em face da sua importância para a elucidação de um crime. O fundamento da apreensão reside na instrumentalidade probatória ou na garantia de eventual confisco de bens que constituam produto ou proveito do crime. A custódia estatal sobre bens de terceiros ou do próprio acusado é medida de estrita exceção, devendo perdurar apenas pelo período necessário à persecução penal. Contudo, uma vez que a finalidade da apreensão é exaurida — o que ocorre tipicamente com o trânsito em julgado da sentença ou quando o bem se torna dispensável para a instrução —, a manutenção da constrição passa a configurar violação ao direito de propriedade. A leitura sistemática da norma processual penal relativa ao tema revela que, em regra, a restituição de bens apreendidos está condicionada à demonstração da licitude da origem e da titularidade dos bens, notadamente quando ainda subsiste interesse probatório ou dúvida quanto à propriedade. Não obstante, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante. Com efeito, sobrevindo sentença absolutória transitada em julgado, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a devolução dos bens apreendidos constitui consectário lógico da absolvição, não sendo razoável exigir do acusado a comprovação da origem lícita dos bens quando o próprio Estado não logrou êxito em demonstrar a prática de infração penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a exigência de comprovação da licitude dos bens, após a absolvição, implica indevida inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa, sobretudo quando inexistente demonstração de que os bens constituam produto ou proveito de crime ou que ainda interessem a outro processo. Quanto a isso, o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO POSTERIOR DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PREJUÍZO DA DEFESA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DELITIVA CORRELATA EM PROCESSAMENTO . VALOR NÃO EXORBITANTE A PONTO DE INDICAR, POR SI SÓ, QUE SERIA FRUTO DE ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Recorrente, denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime de associação para o tráfico, foi absolvido pelo Tribunal estadual por insuficiência de provas .…

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