Processo 0002478-82.2015.8.16.0147

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002478-82.2015.8.16.0147   Processo:   0002478-82.2015.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$146.572,50 Autor(s):   MINISTERIO PÚBLICO Réu(s):   ANDERSON CARLOS GARCIA Angela Maria Teixeira de Lara CEZAR GIBRAN JOHNSSON CLAUDINOR DE SOUZA FERNANDO AUGUSTO TANCK JOZIANE DE CACIA ALBUQUERQUER DE SOUZA LUCIANO HAENISCH LUIS FERNANDO NESSO RAMOS DA SILVA ESPÓLIO DE NILSON JESUS DE SOUZA representado(a) por MARGARIDA BERNARDO DE SOUZA PRISMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA WAGNER BUZATO arnaldo sergio buzato   DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em razão de suposta fraude no Pregão Presencial nº 09/2013, instaurado para aquisição de materiais destinados a serviços de ensaibramento de diversas ruas do Município de Rio Branco do Sul/PR. A ação foi inicialmente proposta contra parte dos requeridos, com posteriores emendas para inclusão e individualização de outros demandados, especialmente nos movs. 13.2, 21.1, 33.1 e 49.1. O pedido liminar foi apreciado no mov. 60.1, ocasião em que foi deferida a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante de R$ 146.572,50, correspondente ao valor total do contrato indicado na inicial, e determinada a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação prévia, na forma então vigente do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992. Os requeridos foram notificados e apresentaram manifestações prévias. Posteriormente, a petição inicial foi recebida, com determinação de citação. Após, foram opostos embargos de declaração por parte dos requeridos, os quais foram rejeitados no mov. 157.1. Em seguida, foram apresentadas contestações, entre elas as dos movs. 146.1, 212.1, 213.1, 214.1, 215.1, 216.1, 217.1 e 218.1. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações e insistiu na necessidade de produção probatória, ao passo que os requeridos também postularam a instrução do feito, especialmente com produção de prova oral, documental e, em algumas manifestações, pericial. No curso do processo, diante da notícia de falecimento de Nilson Jesus de Souza, houve discussão acerca da regularização da sucessão processual. Posteriormente, conforme registrado na decisão de mov. 825.1, foi extinto o processo em relação ao Espólio de Nilson Jesus de Souza, prosseguindo o feito em face dos demais requeridos. Com a superveniência da Lei nº 14.230/2021, o feito passou por readequação ao novo regime jurídico da improbidade administrativa. Na decisão de mov. 825.1, o Juízo consignou que o Ministério Público, ao adequar a petição inicial, afastou, ao menos no atual momento processual, a imputação fundada em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, delimitando a pretensão ao enquadramento das condutas, em tese, no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, por suposta frustração do caráter concorrencial do procedimento licitatório e alegado favorecimento indevido da empresa contratada. Na mesma decisão, foi destacado que as teses defensivas relativas à inexistência de dolo, à regularidade do procedimento licitatório, à ausência de violação qualificada aos princípios da…

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