Processo 0002478-82.2025.8.04.5800

Ressalvadas as exceções expressamente previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente

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