Processo 0002479-34.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002479-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Leandro Detoni Barbosa - Recorrido: Daniel dos Santos - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA VERBAL. PINTURA E REVESTIMENTO DE IMÓVEL. ADIANTAMENTO DE VALORES. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, PINTURA DE MURO EXTERNO E REVESTIMENTO, BEM COMO O ADIANTAMENTO DE R$ 1.200,00 PELO AUTOR, E NÃO DEMONSTRADA, PELO RÉU, A EFETIVA EXECUÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO OU A REGULAR DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ANTECIPADA. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO EVIDENCIA FATO APTO A AMPARAR O PEDIDO CONTRAPOSTO INDENIZATÓRIO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michele Rufino Sturion (OAB: 342712/SP) - Felipe de Moraes Carlet (OAB: 376017/SP) - Vera Lucia de Camargo Franco (OAB: 50215/SP) - Rainer Fábio de Faria Tavares (OAB: 466895/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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