Processo 0002479-63.2007.8.19.0018
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002479-63.2007.8.19.0018 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CONCEICAO DE MACABU NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002479-63.2007.8.19.0018 Protocolo: 3204/2026.00471676 APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APELADO: BENITO GOMES BARRETO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: APELAÇÃO
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