Processo 0002481-96.2019.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600810815 NÚMERO ÚNICO: 0002481-96.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 11/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201912200722 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - BENIZIO SANTANA LUZ ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A FLAGRANTE INADEQUAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL INTITULADA APELAÇÃO , PROTOCOLADA EM 05/05/2026, A QUAL BUSCA IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA DESTA CORTE POR VIA RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DIANTE DO EVIDENTE EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DESTE RELATOR COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 14292/2026, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O PETICIONAMENTO DO DIA 05/05/2026, ADVERTINDO-O DESDE JÁ QUE A MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTOS ESTRANHOS À LIDE E A INSISTÊNCIA EM VIA RECURSAL INADEQUADA (ERRO GROSSEIRO) IMPLICARÁ O IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DO PETITÓRIO E A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; B) ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU SENDO ESTA INSUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO PROCEDIMENTAL APONTADO, PROCEDA A SECRETARIA À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO Nº 14292/2026, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DOS RECURSOS ADEQUADOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES; C) ATO CONTÍNUO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO E AS DIRETRIZES DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

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