Processo 0002484-67.2018.8.14.0009
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÁRCERE PRIVADO CONTRA MENOR PARA FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CÁRCERE PRIV
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