Processo 0002487-05.2017.8.14.0026
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002487-05.2017.8.14.0026 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RUBENS BRITO BAHIA e OUTROS (Advogada: Andrea Bassalo Vilhena Gomes – OAB/PA 7.761) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ (Procurador: Alex Gomes Pires - OAB/PA 16.009) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Rubens Brito Bahia e outros em face do Município de Jacundá, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF/88 (Id 32360982), contra Acórdão proferido à unanimidade pela Segu
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