Processo 0002487-35.2026.8.27.2707

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002487-35.2026.8.27.2707/TO REQUERENTE : GUSTAVO SILVA FRAZAO ADVOGADO(A) : LUCAS EMANUEL ARAÚJO SANTOS (OAB TO014070) SENTENÇA I - RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS movida por GUSTAVO SILVA FRAZAO  em face do ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora postula a imediata implantação e o pagamento retroativo da progressão funcional horizontal (SD-B) reconhecida administrativamente pela Portaria nº 275/2026 – GAMP/DGP. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual constitui requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, reclamando a demonstração inequívoca de que a tutela jurisdicional postulada é necessária e adequada à satisfação da pretensão. Tratando-se de demanda fundada na efetivação de ato administrativo que já reconheceu o direito do servidor, a caracterização do interesse de agir pressupõe a comprovação de resistência ou de mora injustificada por parte da Administração Pública. Compulsando os autos, verifica-se que o ato administrativo que reconheceu o direito vindicado (Portaria nº 275/2026 – GAMP/DGP) foi publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 2026. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 05 de julho de 2026, ou seja, meros trinta e dois dias após a referida publicação concessiva.  Neste cenário, ingressar com uma ação judicial poucos dias após o reconhecimento administrativo do pedido consubstancia uma tentativa precipitada de supor a mora do ente público. É de conhecimento notório que a estruturação da folha de pagamento do Estado exige a observância de um trâmite burocrático e operacional necessário para a efetiva implementação de evoluções funcionais em massa. A adequação sistêmica demanda um prazo razoável, sendo certo que o implemento da referida progressão ocorrerá naturalmente na via administrativa, com seus efeitos financeiros retroagindo de forma evidente à data fixada na portaria. Exigir a intervenção do Poder Judiciário sem conceder o tempo mínimo para a materialização do ato administrativo configura indevida judicialização de rotinas internas da Administração, sobrecarregando o sistema de justiça com litígios artificiais. A inércia alegada pelo autor no exíguo prazo de dezenove dias não caracteriza recusa, resistência ou inadimplemento estatal, falecendo-lhe, pois, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido neste momento. Destarte, a ausência de interesse processual conduz ao indeferimento da petição inicial, impondo-se a extinção prematura do feito, conforme a inteligência do artigo 330, inciso III, cumulado com o artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e, nos termos do artigo 330, inciso III, cumulado com o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância primária, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.