Processo 0002491-18.2026.8.25.0027
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650100725 NÚMERO ÚNICO: 0002491-18.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (A.N.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (P.H.N.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.S.P.) DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DO INFANTE P.H.N.P., A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO ATÉ O DIA 5 DE CADA MÊS. INTIME-SE A PA
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