Processo 0002491-31.2017.8.26.0439
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0002491-31.2017.8.26.0439 (processo principal 1001186-92.2017.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fsastock Paticipações S/A - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in v
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