Processo 0002491-44.2024.8.17.3120
TJPE • Ação Civil Pública Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002491-44.2024.8.17.3120 AUTOR(A): JOCIELMA ELENILDA DE CARVALHO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PETROLÂNDIA RÉU: MUNICIPIO DE TACARATU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em substituição processual à infante LUNNA VITORIA DA S
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