Processo 0002492-10.2012.8.19.0011

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002492-10.2012.8.19.0011 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002492-10.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00247262 RECTE: I. VARGAS FILHO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E VIDROS-ME RECTE: IRINEU VARGAS FILHO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO OAB/RJ-134974 RECORRIDO: ESPÓLIO DE JARBAS BATISTA DE ALMEIDA REP/P/S/INV LEDA MARIA COELHO DE ALMEIDA ADVOGADO: EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO OAB/RJ-119703 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002492-10.2012.8.19.0011 Recorrentes: I. VARGAS FILHO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E VIDROS-ME E OUTRO Recorrido: ESPÓLIO DE JARBAS BATISTA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 405, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 18ª Câmara de Direito Privado, id. 370 e 398, assim ementados: "Direito Civil e Processual Civil. Embargos à Execução. Contrato de Locação. Excesso de Execução. Multa contratual. IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel. Parcial procedência. I. Caso em exame Trata-se de Embargos à Execução opostos por empresa locatária e fiador, sob a alegação de excesso de execução, em razão da cobrança de multa contratual de 20% e da inclusão de valores relativos a IPTU e taxas não devidamente comprovados. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos. Interposta Apelação, pleitearam os embargantes a redução da multa para 10% e a exclusão dos valores de IPTU e taxas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar se a multa contratual estipulada em 20% é abusiva; (ii) definir se os valores de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel são líquidos, certos e exigíveis no âmbito da execução; (iii) determinar o efetivamente devido, observados os limites temporais da locação. III. Razões de decidir 3. A multa contratual de 20% revela-se abusiva, devendo ser reduzida ao patamar máximo de 10%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e definido na Súmula 61 do TJRJ. 4. Os débitos de IPTU e taxas foram documentalmente comprovados, estando previstos no contrato, mas devem ser considerados apenas nos meses do período de vigência da locação. 5. Mantida a validade da execução quanto à liquidez e certeza do título, merecendo parcial reforma a sentença, para adequação aos critérios de cálculo definidos neste Acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A multa contratual prevista em contrato de locação não pode exceder o percentual de 10%, conforme Súmula 61 do TJRJ." "2. Os valores de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel locado são exigíveis, desde que limitados ao período de vigência contratual."" "Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Cobrança de IPTU e taxa de incêndio em contrato de locação. Inexistência de vício. Recurso desprovido. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade da cobrança de IPTU e taxa de incêndio, imputando aos embargantes a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, nos termos…

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