Processo 0002492-16.2025.8.25.0034

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24152/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713875 NÚMERO ÚNICO: 0002492-16.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552000516 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITABAIANA PROCURADOR MUNICIPAL - RUBENS DANILO SOARES DA CUNHA - OAB: 5327/SE RECORRIDO - MARIA VITORIA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO - EMILIO JOSE DE JESUS JUNIOR - OAB: 4992/SE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE ITABAIANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. TEMA 516 DO STJ. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMPO CELETISTA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA.A AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA EM 07/02/2025, REQUER O PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.O JUIZ A QUO REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS (10/12) E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO, EXCLUINDO O PERÍODO DA LC 173/2020. INDEFERIU AS FÉRIAS DE 2023/2024 POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR VERBAS ESTATUTÁRIAS DECORRENTES DE PERÍODO CELETISTA; (II) VERIFICAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO; (III) ANALISAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS (2024/2025) E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (2025) EM RAZÃO DA APOSENTADORIA; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA; E (V) ESTABELECER OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM É FIRMADA PELO STF NA ADI 3.395/DF, ALCANCANDO CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE O TEMPO DE SERVIÇO REMONTAR AO REGIME CELETISTA ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA É A DATA DA APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 516 DO STJ, NÃO OCORRENDO NO CASO EM TELA.QUANTO AO MÉRITO, O ART. 175 DA LC MUNICIPAL 11/2009 AUTORIZA A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE PERMITE A SOMA DO PERÍODO CELETISTA PARA A AQUISIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. A CONVERSÃO EM PECÚNIA É DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AS FÉRIAS DE 2023/2024 SÃO INDEVIDAS, POIS AS FICHAS FINANCEIRAS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELA AUTORA.NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DA EC 113/2021, QUE UNIFICA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DADO…

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