Processo 0002492-62.2026.8.25.0072

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) PROC.: 202683001749 NÚMERO ÚNICO: 0002492-62.2026.8.25.0072 REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA SANTOS ADV. : LUIS JULIANO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 17315-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO REQUERIDO : BANCO MERCANTIL REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REQUERIDO : MERCADO PAGO REQUERIDO : BRASIL CARD ADM DE CARTAO CR REQUERIDO : BANCO BMG REQUERIDO : BANCO PAN SENTENÇA....: VISTOS, ETC.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE OS BANCOS DIGITAIS, DISPONIBILIZAM CANAIS DE ACESSO A EXTRATOS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS CONTRATAÇÕES E CÓPIAS DOS CONTRATOS FORMALIZADOS. ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE TAIS DADOS POR MEIO DE OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO À PARTE AUTORA COLACIONÁ-LOS AOS AUTOS OU DEMONSTRAR CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO, VISTO QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO SUPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO E A INICIATIVA DA PARTE.DESTARTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA E INFORME O QUE SEGUE:RELAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS, INDICANDO A NATUREZA DE CADA CONTRATAÇÃO, OS VALORES ORIGINÁRIOS E A QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS;ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DE EVENTUAIS CONTRATOS QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO ESTEJAM SUJEITOS AO REGIME DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS;APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO, DISCRIMINANDO OS VALORES DESTINADOS A CADA EMPRÉSTIMO CONTRATADO E A RESPECTIVA INSTITUIÇÃO CREDORA;ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS VENCIDAS, DETALHANDO OS SEUS VALORES E OS RESPECTIVOS BANCOS CREDORES, BEM COMO A INDICAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES CADASTRAIS VIGENTES, CASO SUBSISTA O INTERESSE NA ANÁLISE DO ITEM 23 DA EXORDIAL.RESSALTE-SE QUE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, BUSCA-SE TÃO SOMENTE A APURAÇÃO DO SALDO CONSOLIDADO DO DÉBITO. NÃO SE ESTANDO DIANTE DE AÇÃO REVISIONAL, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO OU A RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAL CADEIA DE REFINANCIAMENTOS ANTERIORES.PELO MESMO MOTIVO, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NO ITEM 10, HAJA VISTA O ESCOPO ESTRITO DESTE PROCEDIMENTO, BASTANDO PARA O DESLINDE DO FEITO A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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