Processo 0002494-88.2023.8.16.0136

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Processo: 0002494-88.2023.8.16.0136(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Antoniassi Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/06/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO RECIBO FIRMADO JUNTO À SEGURADORA. AUTORA ASSINOU RECIBO QUE INDUZ AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA FÍSICA DE ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA QUE CONDUZ NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO SE DEU SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO VEÍCULO SINISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. CONDIÇÕES DA PISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA DA SENTENÇA. PARCIAL RAZÃO DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. CULPA DO CONDUTOR FUNDAMENTADA EM RAZÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE. EFEITO CANIVETE (EFEITO "L") CAUSADO PELO TRÁFEGO COM EIXO TRASEIRO SUSPENSO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA COMPROVADA. RESULTADO FATAL INCONTROVERSO. 3. TESE DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE POR FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. PROVA NÃO PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE NEGOU A PRESENÇA DE TERCEIRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL. 4. LEGALIDADE DO TRÁFEGO COM EIXO SUSPENSO. RAZÃO JURÍDICA DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA NO CTB. LEI Nº 13.103/2015. IMPRUDÊNCIA RECONHECIDA, CONTUDO, NÃO PELA PRÁTICA EM ABSTRATO, MAS PELO RESULTADO CONCRETO. PERDA DE CONTROLE DA CARRETA. INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO FATAL. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 5. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. VALOR INDIVIDUAL DE R$ 100.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MORTE DE MARIDO E PAI EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DESCABIDA. 6. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA DE "DANOS CORPORAIS" PARA COMPLEMENTAR "DANOS MORAIS". NÃO CABIMENTO. APÓLICE QUE PREVIA COBERTURA ESPECÍFICA E AUTÔNOMA PARA DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 402 DO STJ. QUANDO HÁ CLÁUSULA INDIVIDUALIZADA PARA DANOS MORAIS, A COBERTURA DE DANOS CORPORAIS NÃO PODE SER UTILIZADA PARA COMPLEMENTÁ-LA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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