Processo 0002499-05.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32499/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833348 NÚMERO ÚNICO: 0002499-05.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464002523 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - MARIA DE FÁTIMA SILVA E OUTROS ADVOGADO - PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATOS DESCONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA EM SEU FAVOR.2. NAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA AÇÃO DE ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS, E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR SEU TURNO, A PARTE AUTORA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DA AÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA.5. NOS TERMOS DO ART. 373, II C/C ARTS. 428, I E 429, II DO CPC, E À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061, NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE.6. IN CASU, MALGRADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA TENHA SIDO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI QUANTO À CONTRATAÇÃO.7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.8. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA. 9. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO OCASIONOU TRANSTORNOS EMOCIONAIS E/OU CONSTRANGIMENTOS À PARTE AUTORA QUE CONFIGURASSEM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), MAS SIM DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC,ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, 428, I, E 429,…

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