Processo 0002499-39.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33209/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833971 NÚMERO ÚNICO: 0002499-39.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364002524 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300841320 APELANTE - ANGELA MARIA CARVALHO DORIA ADVOGADO - JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337/SE APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - ANGELA MARIA CARVALHO DORIA ADVOGADO - JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FÍSICO ASSINADO. AUTORA NÃO IMPUNOU A ASSINATURA DO CONTRATO NO PRAZO ASSINADO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.I-CASO EM EXAME: DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA, COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES INTERPÕEM RECURSOS DE APELAÇÃO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) AFERIR A VALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO; (II) VERIFICAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (IV) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.III- RAZÕES DE DECIDIR:RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). NAS DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED), EVIDENCIANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, ENSEJANDO A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AINDA QUE SUPERADA A PRECLUSÃO, A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1061) ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O QUE, NA HIPÓTESE, RESTOU ATENDIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ROBUSTOS. EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS QUE…

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