Processo 0002499-92.2026.8.25.0027

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202650100729 NÚMERO ÚNICO: 0002499-92.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.L.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (L.D.S.S.) DECISÃO/DESPACHO....: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, QUALIFICADO NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO HABILITADO, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE LINDETE DA SILVA SANTOS, IGUALMENTE QUALIFICADO, ALEGANDO EM SÍNTESE QUE CELEBROU COM A PARTE RÉ CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO QUE O DEMANDADO VEM DESCUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. DIANTE DE TAL FATO, INGRESSOU EM JUÍZO COM O ESCOPO DE OBTER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PUGNANDO, DESDE LOGO, A CONCESSÃO DE LIMINAR, E, NO MÉRITO, O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. A INADIMPLÊNCIA FOI ALEGADA, PARA TANTO JUNTOU A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A EXORDIAL VEIO ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO JUNTO À INICIAL, ESTANDO A INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 QUE ASSIM DISPÕE, VERBIS: “ART 3º O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR, PODERÁ REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.” DIANTE DA APRECIAÇÃO ACURADA DOS AUTOS, PRESENTES AS CONDIÇÕES LEGAIS, DETERMINO QUE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA: HONDA, MODELO: POP 110I, CHASSI N.º 9C2JB0100TR522166, ANO DE FABRICAÇÃO 2025 E MODELO 2026, COR: PRETA, PLACA: TNX9E12, ENTREGANDO-O A ALGUM DOS FIÉIS DEPOSITÁRIOS INDICADOS NA INICIAL, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE DEPÓSITO, COM O QUAL PERMANECERÁ NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, ATÉ A DECISÃO FINAL NÃO PODENDO RETIRAR O BEM DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES INDICADOS NA INICIAL, EM CINCO DIAS, BEM COMO, PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DE EXECUÇÃO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º, DO DEC. LEI Nº 911/69, ALTERADOS PELA LEI Nº 10.931/2004. OBSERVE-SE, AINDA, QUE A TEOR DO ART.3º §1º DO DECRETO-LEI 911/69 CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS

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