Processo 0002500-34.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002500-34.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: CLEBER DA SILVA SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb4c660 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR CLEBER DA SILVA SOUZA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (em Recuperação Judicial) E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA COM EXCEÇÃO DA VALE S.A, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 17.599,57, CONFORME AS PARCELAS NELE DISCRIMINADAS, ESPECIALMENTE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT, OBSERVADAS AS DEDUÇÕES LEGAIS; B) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT, CORRESPONDENTE A 50% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO TRCT; C) DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REALIZADOS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, ACRESCIDOS DA MULTA DE 40%, OBSERVADOS OS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO SER REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE TRABALHADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. D) INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS DE PAUSA A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL; APÓS OS DEPÓSITOS, EM RAZÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE RECLAMANTE A LEVANTAR OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA VINCULADA AO FGTS, CONFORME O ARTIGO 20, INCISO I, DA LEI Nº 8.036/90. JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BBF ENERGIA DO PARA LTDA. - BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. - BRASIL BIO FUELS S.A. - SOCRATES PARTICIPACOES S.A - BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA RONDONIA - AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE…

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