Processo 0002501-38.2025.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202564002513 NÚMERO ÚNICO: 0002501-38.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (J.M.D.S.) ADV. : TASSYANE BARBOSA VENTURA - OAB: 16716-SE REQUERIDO : . (D.B.D.S.) ADV. : BÁRBARA CAMILA DE GÓES AZEVEDO COSTA - OAB: 15610-SE DECISÃO....: DECISÃO YTALO BARROS DA SILVA E ANA JÚLIA BARROS DA SILVA, MENORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA JULIANA MARIA DA SILVA, PROMOVEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 528 DO CPC, EM FACE DE DOMINGOS BARROS DA SILVA, COBRANDO O VALOR DE R$ 3.083,30 (TRÊS MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), REFERENTE AO DÉBITO ALIMENTAR ACUMULADO. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS NO PROCESSO DE ORIGEM Nº 202564000915 NO EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA AMBOS OS FILHOS, A SER DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS MENORES, CORRESPONDENDO AO VALOR MENSAL DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS). O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 528, CAPUT, DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO, PROVAR QUE JÁ O ADIMPLIU, OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. EM 27/08/2025, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO: (A) QUE REALIZA OS PAGAMENTOS ALIMENTARES MENSALMENTE; (B) QUE PAGOU O VALOR DEVIDO DE MAIO A AGOSTO DE 2025, TOTALIZANDO R$ 2.428,80 (QUATRO PARCELAS DE R$ 607,20), COM LIGEIRO DÉFICIT INICIAL DE R$ 7,20 POR MÊS, POSTERIORMENTE SANADO; (C) QUE A EXECUÇÃO CONTÉM EXCESSO; (D) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A EXEQUENTE APRESENTOU RÉPLICA REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 12/12/2025, RESTOU INFRUTÍFERA, FAZENDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. I — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O EXECUTADO REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARANDO SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENTRETANTO, VERIFICO QUE NÃO JUNTOU NENHUM COMPROVANTE QUE DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. PORTANTO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA TRAZER DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXTRATO BANCÁRIO DOS ÚLTIMOS 6 MESES, CONTRA-CHEQUE OU OUTRO COMPROVANTE DE RENDA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. II — DA JUSTIFICATIVA E DO DÉBITO EXEQUÍVEL PELO RITO DE PRISÃO O EXECUTADO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2025, NO MONTANTE DE R$ 2.428,80, CORRESPONDENTE ÀS QUATRO PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 607,20 CADA, COMPROVANDO, SEGUNDO A TABELA JUNTADA, O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DO PERÍODO. NOS TERMOS DO ART. 528, §7º, DO CPC, O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE ATÉ AS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. AJUIZADA A EXECUÇÃO EM AGOSTO DE 2025, O DÉBITO PASSÍVEL DE COBRANÇA PELO RITO DE PRISÃO CIVIL ABRANGE AS PRESTAÇÕES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2025, ALÉM DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. O EXECUTADO APRESENTOU TABELA INDICANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE MAIO A AGOSTO DE 2025. CONTUDO, ANTES DE ACOLHER OU REJEITAR A JUSTIFICATIVA, É NECESSÁRIO VERIFICAR OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO CORRESPONDENTES, UMA VEZ QUE A TABELA FOI APRESENTADA UNILATERALMENTE, SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, SOBRE OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE ENTENDER COMO QUITADOS. III — DO PEDIDO DE…

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