Processo 0002501-96.2025.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202550100554 NÚMERO ÚNICO: 0002501-96.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE EXECUTADO : RAIMUNDA FARIAS DE OLIVEIRA ADV. : JAMES FONTES BARBOSA - OAB: 2001-SE ADV. : RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE ADV. : CAMILLA FEBRÔNIO MOURA - OAB: 10460-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM MANIFESTAÇÃO DO DIA 07/05/2026, A PARTE EXEQUENTE ATUALIZOU O DÉBITO, BEM COMO INFORMOU QUE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202550100283, RECONHECEU-SE EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA ORA EXECUTADA, RAIMUNDA FARIAS DE OLIVEIRA, DECLARANDO-SE A INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, DAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. ALÉM DISSO, PUGNOU PELA AUTORIZAÇÃO PARA PENHORA DOS BENS ABAIXO LISTADOS: 1) IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 24.757 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE – CASA Nº 21, DO TIPO SE-2-37, E RESPECTIVO TERRENO, SITUADOS NA RUA I-2, QUADRA 35, CONJUNTO AUGUSTO FRANCO, BAIRRO FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE, MEDINDO O TERRENO 9,00M DE FRENTE, 18,00M EM AMBOS OS LADOS E 9,00M NA LINHA DE FUNDOS. IMÓVEL TRANSFERIDO À DONATÁRIA REJANE FARIAS DE OLIVEIRA (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, FILHA DA EXECUTADA), POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES LAVRADA EM 05/10/2023, NO LIVRO 455, FLS. 166, DAS NOTAS DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU, COM REGISTRO AVERBADO EM 06/10/2023 (R.9-024.757). VALOR DECLARADO DA DOAÇÃO: R$ 100.000,00; AVALIAÇÃO FISCAL PELA SEFAZ/SE: R$ 500.037,42; 2) IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 17.316 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE – CASA Nº 20 E RESPECTIVO TERRENO, SITUADOS NA RUA H-2, CONJUNTO AUGUSTO FRANCO, BAIRRO FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE, MEDINDO O TERRENO 9,00M DE LARGURA NA FRENTE, 18,00M EM AMBOS OS LADOS E 9,00M NA LINHA DE FUNDOS. IMÓVEL IGUALMENTE TRANSFERIDO À DONATÁRIA REJANE FARIAS DE OLIVEIRA (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, FILHA DA EXECUTADA), POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES LAVRADA EM 13/11/2023, NO LIVRO 456, FLS. 187/188, DAS NOTAS DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU, COM REGISTRO AVERBADO EM 14/11/2023 (R.7-017.316). VALOR DECLARADO DA DOAÇÃO: R$ 50.000,00; AVALIAÇÃO FISCAL PELA SEFAZ/SE: R$ 209.405,09; DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO RETRO.DESSA FORMA: I - EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS NºS 24.757 E 17.316 PERANTE A 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA LAVRAR OS RESPECTIVOS AUTOS DE PENHORA, COM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS E SUAS BENFEITORIAS, BEM COMO PROCEDER À AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE MERCADO. II - PROCEDIDA À CONSTRIÇÃO, INTIME-SE IMEDIATAMENTE A EXECUTADA RAIMUNDA FARIAS DE OLIVEIRA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO REALIZADAS; III - CERTIFICADA A INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, § 1º, DO CPC), INTIME-SE A TERCEIRA DONATÁRIA, REJANE FARIAS DE OLIVEIRA (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL, PARA CIÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO QUE RECAI SOBRE OS IMÓVEIS. IV -FICA FACULTADO À PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A RESPECTIVA AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, SERVI

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