Processo 0002502-21.2021.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Última movimentação
ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002502-21.2021.8.10.0001 APELANTE: RUAN CARLOS FERREIRA VIEGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: artigo 244-B da L
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