Processo 0002502-21.2021.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0002502-21.2021.8.10.0001
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Última movimentação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002502-21.2021.8.10.0001 APELANTE: RUAN CARLOS FERREIRA VIEGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: artigo 244-B da L

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