Processo 0002502-25.2021.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - VITIMA Nº DO PROCESSO: 0002502-25.2021.8.08.0050 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HUDSON CALDAS DE ABREU MM. Juiz(a) de Direito Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) VITIMAS: ANDRÉA MARIA DE SOUZA GODINHO E JHONE EZEQUIEL SANTOS COSTA abaixo qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. VÍTIMA: ANDRÉA MARIA DE SOUZA GODINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Mãe: Cleia Maria De Souza Godinho Pai: Jorge Thomas Godinho RG: [removido]- RJ Data de nascimento: 15/04/1972 Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. VÍTIMA: JHONE EZEQUIEL SANTOS COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Mãe: JORGINIA HAGNA SANTOS RG: [removido]Data de Nascimento: 01/02/2003 Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0002502-25.2021.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HUDSON CALDAS DE ABREU SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA em face de HUDSON CALDAS DE ABREU, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal e artigo 309 da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida à fl. 103. Resposta à acusação às fls. 109/111. Laudo pericial às fls. 115/119. Antecedentes criminais no ID 65522970. Ata da audiência de Instrução e Julgamento acostada à fl. 210 e ID 72538543. Alegações finais do Ministério Público no ID 72994204 e da Defesa no ID 73454195. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo tramitou dentro da normalidade, observando o contraditório e a ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares a serem analisadas, vez que a relação jurídica processual se instaurou e desenvolveu de forma válida e regular, obedecendo aos requisitos legais. Como dito alhures, pretende o órgão Ministerial a condenação do acusado nas penas dos artigos 157, caput, do Código Penal e artigo 309 da Lei 9.503/97: Artigos 157, caput, do Código Penal: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Artigo 309 da Lei 9.503/97 Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Registro que os depoimentos poderão ser verificados através do Link da mídia: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/0usFL0qqF_ppRSeKFQunKIevM4aOqhY5Dngj4U8hXMdQRV6RfAG5dlgUSUz5-KZa.uusiNJM7ujOJlnUb Senha: @CSP*3Vz A testemunha PMES SÉRGIO JOSÉ MULLER relatou: “[...] que a vítima pegou uma carona até o posto policial de Viana e repassou ao plantão; que o plantão passou via rádio que a vítima havia…

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