Processo 0002503-58.2024.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35418/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739259 NÚMERO ÚNICO: 0002503-58.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473002079 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - WALLACE VIEIRA DE MOURA - OAB: 33854/BA APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGENTE OPERADOR DO FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS REFERENTES À MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NAS CONTAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.- SATISFAZ O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL A APELAÇÃO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO NUCLEAR DA SENTENÇA, AINDA QUE A TESE SUSTENTADA NÃO PREVALEÇA NO MÉRITO.- A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ.- O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL INAUGURA O PRAZO PRESCRICIONAL, MOMENTO EM QUE O TITULAR ADQUIRE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VALOR APURADO EM SEU FAVOR, NÃO SENDO ESSE MARCO POSTERGADO PELA OBTENÇÃO ULTERIOR DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE TORNAR A PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL E PERMITIR QUE O CREDOR CONTROLE O DIES A QUO A SEU EXCLUSIVO ALVEDRIO. TEMA 1.387 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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