Processo 0002504-07.2025.8.25.0074

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202584001311 NÚMERO ÚNICO: 0002504-07.2025.8.25.0074 EMBARGANTE : . (M.D.P.S.A.) ADV. : JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO - OAB: 14821-SE EMBARGADO : . (B.O.S.) ADV. : FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017-SP INTERESSADO : . (J.H.C.E.T.L.) INTERESSADO : . (R.C.A.) INTERESSADO : . (J.H.D.O.) INTERESSADO : . (J.M.C.V.D.O.) DECISÃO....: NESTE SENTIDO, É CEDIÇO QUE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. DISPÕE O ART. 429, II, DO CPC, COMPETE A IMPUGNAÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A REGRA GERAL DO ART. 95. ASSIM, SE O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA COMPETE AO RÉU, COMPETE-LHE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, O QUE INCLUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NÃO SE TRATANDO, CONTUDO, DE UM DEVER, MAS APENAS DE UM ÔNUS, POIS, APESAR DE NÃO ESTAR OBRIGADO ADIANTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA, SE A PROVA NÃO FOR PRODUZIDA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, SOFRERÁ O ÔNUS CORRESPONDENTE: PRESUMIR-SE-Á A NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE APRESENTOU NOS AUTOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, NO QUAL PRESUME-SE A MAIOR FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO FORNECEDOR, NÃO PARECE RAZOÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, O ÔNUS PROBANDI (ART. 6º, CDC). PORTANTO, DETERMINO O PAGAMENTO DA PERÍCIA A SER REALIZADA PELO REQUERIDO. A) PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE PERITO, COM ESPECIALIDADE EM ANÁLISE GRAFOTÉCNICA, CONSTANTE DO CADASTRO MANTIDO PELO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE B) INTIME-SE O PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANIFESTE-SE QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS E, NO MESMO PRAZO, INDIQUE PROPOSTA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, ESCLARECENDO QUE O VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO COM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA AVALIAR E DECIDIR SOBRE SUA PLAUSIBILIDADE, ALÉM DE SEU CURRICULUM COM A COMPROVAÇÃO DA SUA ESPECIALIZAÇÃO E SEUS CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA QUE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. C) INTIMEM-SE AS PARTES, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, APRESENTAR QUESITOS E/OU ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO. D) APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 465 DO CPC. D.1) DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS. D.2) APRESENTADA IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE SE MANIFESTE EM 5 (CINCO) DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. E) EFETUADO O DEPÓSITO SEM IMPUGNAÇÃO, JÁ HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERT, DEVENDO O RÉU PROCEDER AO RESPECTIVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. ALÉM, DEVERÁ O PERITO SER INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS F) AINDA, INTIME-SE A PARTE ACIONADA PARA, EM QUINZE DIAS, APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO PARA A DEVIDA ANÁLISE DO EXPERT, ACASO A CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS NÃO CORRESPONDA A VERDADEIRA. CUMPRA-SE.

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