Processo 0002504-46.2025.8.25.0061

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118725 NÚMERO ÚNICO: 0002504-46.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002515 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ELIANE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA DIVERSOS SERVIÇOS ALÉM DO RECEBIMENTO DO PROVENTO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, DISPENSADO DE PREPARO DA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO, POIS NÃO ENCONTREI NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE VINDICADA.2. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MANEJADA POR ELIANE FERREIRA DE ALMEIDA, EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, POR MEIO DO BANCO BRADESCO, PRECISAMENTE NA CONTA Nº 0011763-3, AGÊNCIA Nº 5983, TENDO PERCEBIDO UMA REDUÇÃO DO VALOR DO SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ALUSIVOS A TARIFA PACOTE DE SERVIÇO VR. PARCIAL PAFRONIZADOPRIOR, PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOS I, TARIFA BANCARIA 0170725. ADUZ AINDA NÃO POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO E NEM SE RECORDA DE TER SOLICITADO E/OU UTILIZADO TAL PACOTE DE SERVIÇOS. 3. NOS AUTOS CONSTAM DOCUMENTOS DEMONSTRANDO OS DESCONTOS DOS PACOTES DOS SERVIÇOS (FLS.23/28).4. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A EMPRESA RÉ ALEGOU (FL. 64/91) A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS O AUTOR CONTRATOU O PRODUTO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ACEITANDO AS CLÁUSULAS POSTAS. POR ISSO, INEXISTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS SUA CONDUTA FOI PAUTADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. NA OPORTUNIDADE ANEXOU O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS (ADESÃO), COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO, COMO FOTOGRAFIAS, ENTRE OUTROS.5. EM RÉPLICA (FL.109/117), A PARTE DEMANDANTE DESTACOU QUE A  [...] BANCO RECLAMADO NÃO INFORMA OU COMUNICA À AUTORA ACERCA DOS DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇO VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR, PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIO I , TARIFA BANCARIA 0170725, TENDO EM VISTA QUE É MAIS LUCRATIVO INSERIR NA CONTA DOS CORRENTISTAS, SEM AS SUAS ANUÊNCIAS, SERVIÇOS JAMAIS UTILIZADOS OU REQUERIDOS, APENAS PARA LHE IMPUTAR DESCONTOS DE TAXAS E CONSEQUENTEMENTE GERAR AINDA MAIS LUCROS.6. EM SEGUIDA, SOBREVEIO A SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU…

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