Processo 0002504-51.2025.8.25.0027

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32468/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722289 NÚMERO ÚNICO: 0002504-51.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202550000557 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE INTERESSADO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EMENTA: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. AVERBAÇÃO DE ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA REGIONAL EM SUBSEDE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS.2. O OFICIAL RECUSOU A AVERBAÇÃO DE ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA REGIONAL DE SUBSEDE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE ESTÃO REGISTRADOS EM COMARCA DIVERSA, INEXISTINDO PRÉVIO REGISTRO DA FILIAL OU SUBSEDE NA COMARCA LOCAL.3. A SENTENÇA MANTEVE A RECUSA POR ENTENDER NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ASSENTO PRINCIPAL DA ENTIDADE NA SERVENTIA ONDE SE PRETENDE A AVERBAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, É POSSÍVEL A AVERBAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO (ATA DE ELEIÇÃO) EM CARTÓRIO DE COMARCA ONDE A ENTIDADE NÃO POSSUI REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS OU DE FILIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL (ART. 8º, II, DA CF/1988) ATUA NO PLANO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973).4. A AUTONOMIA SINDICAL NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO REGISTRAL, SENDO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE UMA RESSALVA EXPRESSA DO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 8º, I, DA CF/1988).5. PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, A AVERBAÇÃO É ATO ACESSÓRIO QUE PRESSUPÕE UM REGISTRO PRINCIPAL ANTERIOR. SEM O VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO PELO REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS OU DE FILIAL NA SERVENTIA LOCAL, INEXISTE LASTRO PARA A AVERBAÇÃO PRETENDIDA.6. A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA DESCENTRALIZADA, COM DIRETORIA REGIONAL ELEITA, IMPÕE O DEVER DE INSCRIÇÃO DA UNIDADE NA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.000 DO CÓDIGO CIVIL, APLICADO POR ANALOGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL NÃO DESOBRIGA AS ENTIDADES SINDICAIS DE OBSERVAREM AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E DO CÓDIGO CIVIL. 2. A AVERBAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DE SUBSEDES OU FILIAIS DEPENDE DA PRÉVIA INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA LOCAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 8º, I E II; CC, ARTS. 45 E 1.000; LEI Nº 6.015/1973, ART. 114. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.

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