Processo 0002505-67.2026.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. TUTELA DE URGÊNCIA. Tratando-se de rito sumaríssimo, a tutela de urgência é concedida conforme art. 300, do CPC e enunciado 26 d
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