Processo 0002506-16.2026.8.04.9001

Trata-se de recurso administrativo (fl. 31 mov. 1.13) interposto contra decisão do Corregedor Geral de Justiça (fl. 24 mov. 1.13), o qual foi distribuído à minha relatoria perante o Tribunal Pleno, conforme art. 26, II, da Lei Complementar n. 261/2023. Nos termos do art. 64, da lei estadual n.º 2

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