Processo 0002506-36.2023.8.16.0061

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002506-36.2023.8.16.0061   Processo:   0002506-36.2023.8.16.0061 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   06/05/2023 Vítima(s):   ANTONIO PAWELAK SOELI PAWELAK Autor do Fato(s):   CRISTIANO KRIELOW SENTENÇA  1. RELATÓRIO  O relatório é dispensável (Lei 9099/95, art. 81).  2. FUNDAMENTAÇÃO  O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no termo circunstanciado, ofereceu denúncia em face de CRISTIANO KRIELOW, devidamente qualificado nos autos, por infração do artigo 42, I e III do Dec. Lei n° 3.688/41, pela suposta prática do seguinte fato (mov. 48.1):   “Fato – perturbação de sossego  No dia 06 de maio de 2023, por volta das 00h30min, na Avenida Rio Grande do Sul, n. 841, Centro, no Município de Planalto/PR, CRISTIANO KRIELOW, agindo com consciência e vontade, perturbou o sossego alheio com gritarias, algazarras e abusando de instrumentos sonoros e sinais acústicos, por meio de evento que realizou na conveniência denominada “CK Bebidas”.  Constam nos autos diversos boletins de ocorrência que documentam o acionamento da polícia devido à perturbação do sossego alheio, sendo as principais vítimas afetadas um casal de idosos, Soeli Pawelak e Antonio Pawelak, que residem ao lado do estabelecimento.”  Os autos estão em ordem.   Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se em qualquer nulidade. O Ministério Público do Estado do Paraná imputa ao acusado a prática da infração penal prevista no artigo 42, incisos I e III, do Dec. Lei n° 3.688/41, que tem o seguinte teor:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios  Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:   I – com gritaria ou algazarra;   III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;  (...)  Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.  Consta do boletim de ocorrência de mov. 10.1 a seguinte descrição sumária da infração:   NESTE DIA 06/05/2023, POR VOLTA DAS 00H30MIN, A EQUIPE POLICIAL FOI SOLICITADA PELA SENHORA SOELI PAWELAK, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE RESIDE AO LADO DO ESTABELECIMENTO CK BEBIDAS, LOCALIZADA NA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 841 CENTRO, AO LADO DA PRAÇA CENTRAL DE PLANALTO, INFORMANDO QUE NO ESTABELECIMENTO TERIA UMA GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM PROMOVENDO ALGAZARRAS, COM GRITARIAS, CONVERSAS E RISADAS EM TOM ALTO, E QUE EM MOMENTOS ANTERIORES NO ESTABELECIMENTO CITADO TAMBÉM TERIA SOM EM VOLUME ALTO, MAS QUE NO MOMENTO ESTAVA BAIXO. DIANTE DOS RELATOS A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU AO LOCAL CITADO, ONDE FOI POSSÍVEL CONSTATAR UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM CONSUMINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS EM MESAS QUE SE ENCONTRAVAM NA CALÇADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO CK BEBIDAS, E DIVERSAS MESAS COM CLIENTES DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, QUE SE ENCONTRAVAM NAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA CENTRAL.(Grifou-se)  Vê-se, assim, relato sumário de que o acusado, na condição de…

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