Processo 0002506-79.2016.8.14.0047
TJPA • Execução Fiscal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0002506-79.2016.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LEOLAR MAGAZINE LOJAS DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, SENTENÇA Os embargos de declaração, cujas hipóteses estão previstas na norma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial, de modo a propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa.
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