Processo 0002506-81.2019.8.19.0032

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MENDES em face de RODRIGO OLIVEIRA DE JESUS. O valor exequendo é de R$ 141,46 (cento e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Às fls. 34, o Município de Mendes manifestou-se informando que o débito atualizado encontra-se inferior a 100 UFM e que, em observância aos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.060/2020, não se opõe à extinção e ao arquivamento do feito. Os autos veio conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Supremo Tribun

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