Processo 0002510-14.2026.8.16.0079

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6267 - E-mail: doisvizinhosvarafamiliaeinfancia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002510-14.2026.8.16.0079 Processo:   0002510-14.2026.8.16.0079 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$111.963,00 Requerente(s):   CATIA NEGRI HEITOR CALGAROTTO representado(a) por CATIA NEGRI HELOISA NEGRI CALGAROTTO representado(a) por CATIA NEGRI LETICIA NEGRI CALGAROTTO De Cujus(s):   MARCELO CALGAROTTO DECISÃO 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   1.1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa garantir o acesso à justiça àqueles que restam impossibilitados de pagar as custas e despesas processuais, em prejuízo de sua própria sobrevivência. E, como as custas têm natureza jurídica de taxa, tributo, portanto, a parte que pretenda auferir tais benefícios deve comprovar a hipossuficiência, até porque a própria Constituição Federal assim impõe no seu artigo 5º, inciso LXXIV, verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO-FINANCEIRAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos econômico-financeiros. 2. Uma vez comprovada nos Autos a capacidade econômico-financeira da Parte de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, tem-se que ostenta condição incompatível com a pretensa concessão judicial do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS (TJ-PR - ES: 00047121720208160000 PR 0004712-17.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Mario Luiz Ramidoff Desembargador, Data de Julgamento: 18/09/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020).  1.2. Com o advento do CPC/2015 viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça aos que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, como também a possibilidade de deferimento para alguns atos do processo ou parcelamento. Este novo regramento impõe ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não tem direito. Ainda, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.