Processo 0002510-20.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202583001587 NÚMERO ÚNICO: 0002510-20.2025.8.25.0072 REQUERENTE : HÉLIO TAVARES ADV. : RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DECISÃO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA SE PROCESSA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O MUNICÍPIO DEVE SER CITADO/INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ATÉ PORQUE A REVELIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS SE CARACTERIZA COM A AUSÊNCIA DO RÉU EM UMA DAS AUDIÊNCIAS E NÃO COM A FALTA DE CONTESTAÇÃO. CONFORME TEOR DO ART. 20 DA CITADA LEI: “ART. 20. NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ”. ADEMAIS, ESSA É A MANIFESTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, O QUE IMPLICA EM REVELIA É A AUSÊNCIA DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, E NÃO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. (...) (RECURSO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 17/10/2007) NESTE SENTIDO, ORIENTA O ENUNCIADO 78 DO FONAJE: “ENUNCIADO 78 – O OFERECIMENTO DE RESPOSTA, ORAL OU ESCRITA, NÃO DISPENSA O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, ENSEJANDO, POIS, OS EFEITOS DA REVELIA (XI ENCONTRO – BRASÍLIA-DF).” DESTA FORMA, DETERMINO: PROCEDA-SE A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. OUTROSSIM, INTIME-SE O RÉU PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE TÊM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, ADVERTINDO-O, QUE, NO CASO DE MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O TERMO FINAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA SERÁ A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA. ENCAMINHEM-SE AO CEJUSC. CUMPRA-SE.

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