Processo 0002511-09.2026.8.25.0027

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650100733 NÚMERO ÚNICO: 0002511-09.2026.8.25.0027 REQUERENTE : EMILY NASCIMENTO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONISON DE ARAUJO SANTOS DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DE A.M.N.S., A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO ATÉ O DIA 5 DE CADA MÊS. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, VIA WHATSAPP

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