Processo 0002513-89.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552000521 NÚMERO ÚNICO: 0002513-89.2025.8.25.0034 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS MAXIMO ADV. : FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO - OAB: 158-B-SE ADV. : MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586-SE REQUERIDO : SANDRA KARINA MENEZES SANTOS ADV. : CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390-SE CURADOR : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADV. : MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO: A) A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUAISQUER OBRAS, TERRAPLANAGEM, PARCELAMENTO DO SOLO OU IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE (FAZENDA MARIANGA, MATRÍCULAS Nº 11.474 E Nº 45.249 – CNM 110270.2.0045249-44, DO 1º OFÍCIO DE ITABAIANA/SE), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) A ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO, HIPOTECA, CESSÃO OU CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA SOBRE O REFERIDO IMÓVEL, DECRETANDO-SE, PARA TANTO, A SUA INDISPONIBILIDADE; C) OFICIE-SE AO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABAIANA/SE PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE ORA DETERMINADA NAS MATRÍCULAS Nº 11.474 E Nº 45.249 (CNM 110270.2.0045249-44), A FIM DE DAR PUBLICIDADE ERGA OMNES À MEDIDA E RESGUARDAR TERCEIROS (ARTS. 792, II E III, DO CPC, E 167, I, DA LEI Nº 6.015/73); D) OFICIE-SE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA/SE E AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ADEMA), COMUNICANDO-SE O TEOR DESTA DECISÃO, PARA QUE SE ABSTENHAM DE EXPEDIR OU RENOVAR LICENÇAS, ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES RELATIVOS AO EMPREENDIMENTO INCIDENTE SOBRE A ÁREA, INFORMANDO A ESTE JUÍZO OS ATOS ADMINISTRATIVOS JÁ PRATICADOS; E) A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DOMUS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E DE SUA CONSTRUTORA, PARA IMEDIATA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, NOTADAMENTE DA ORDEM DE SUSPENSÃO DAS OBRAS; F) A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA SANDRA KARINA MENEZES SANTOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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