Processo 0002515-65.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800860 NÚMERO ÚNICO: 0002515-65.2026.8.25.0053 AUTOR : PAULA FERNANDA MENDONÇA CAVALCANTE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE RÉU : CRIAR - PROJETOS, SISTEMAS E AUTOMAÇAO DIGITAL LTDA ADV. : JOÃO PAULO FONTES DO PATROCINIO - OAB: 248317-SP SENTENÇA....: DISPOSITIVO EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA PAULA FERNANDA MENDONÇA CAVALCANTE E A DEMANDADA CRIAR PROJETOS, SISTEMAS E AUTOMAÇÃO DIGITAL LTDA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS BOLETOS GERADOS NO CPF DA AUTORA DE R$ 100,88 E R$ 70,88. B) A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NUBANK À PROMOÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO COM FINAL ** 5619, BEM COMO À EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS REFERENTES AOS DÉBITOS RESTANTES E ENVIADAS PARA O E-MAIL PAULA21-CAVALCANTE@HOTMAIL.COM PARA AS DEVIDAS QUITAÇÕES; C) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CUJA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, E OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO(DATA DA COBRANÇA DOS BOLETOS), CONFORME DISPOSIÇÃO DAS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ, PONDO TERMO AO FEITO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO(ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1–SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2–INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3–EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4–APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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