Processo 0002515-77.2019.8.12.0019

Intima-se a defesa acerca da decisão de f. 1374-1375: INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos do e. TJMS. Em razão do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelas partes, CUMPRA-SE o inteiro teor da sentença proferida às f. 948-950, com observância no acórdão de f. 10

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