Processo 0002516-12.2023.8.25.0035

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34941/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133167 NÚMERO ÚNICO: 0002516-12.2023.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202370002567 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA ANATÁLIA SANTOS XAVIER ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE RECORRIDO - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO - LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367/SP RECORRIDO - SERGIPANA MOTOS LTDA ADVOGADO - ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TAXA DE FRETE NO MOMENTO DA RETIRADA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.2. INICIALMENTE, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. (P. 316), CONSISTENTE NA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITO A REFERIDA PRELIMINAR, UMA VEZ QUE A PARTE IMPUGNANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE MILITA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. REGISTRO, AINDA, QUE A REQUERIDA SERGIPANA MOTOS LTDA. NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, CONFORME CERTIDÃO DE P. 322. SUPERADA A QUESTÃO, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS PP. 301/308) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FRETE NO VALOR DE R$ 786,49 (SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), BEM COMO PARA QUE AS DEMANDADAS SEJAM CONDENADAS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FRETE NO ATO DA ENTREGA DA MOTOCICLETA CONTEMPLADA. O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA CONSTITUI UM DOS PILARES DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 6º, III, DO CDC. ALÉM DISSO, O ART. 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE OS CONTRATOS DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES SE NÃO…

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