Processo 0002516-15.2016.4.01.3800

Apelação Cível Nº 0002516-15.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002516-15.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : RAIMUNDO EMILIANO DE MACEDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : ZELIA DA COSTA INACIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : VICENTE DE PAULA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : VASCO GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SONIA ROSELY DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SALVADOR PINTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : RITA DE CASSIA NOGUEIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : RENATA FIORINO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : RENATO THOMAZ GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : WILTON DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : VILSON ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : ROSALVO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : JOSE EDSON COLI DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : WANTUIL MACEDO DE ALKIMIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : WALDIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : VICENTE DE PAULA MENDES PELOSO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : YVENS ESTEVES COELHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : WILSON GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : VICENTE LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : VICTOR PALIONE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TERESINHA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : RONALDO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA ANUÊNIO. SUBSTITUÍDOS FALECIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por sindicato e substituídos contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a dezoito exequentes, por ilegitimidade ativa ad causam. II. Questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade para executar título judicial em favor de substituídos falecidos…

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