Processo 0002516-60.2025.8.25.0061

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202579002527 NÚMERO ÚNICO: 0002516-60.2025.8.25.0061 AUTOR : BARBARA OLIVEIRA SANTOS ADV. : TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971-SE RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE RÉU : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BARBARA OLIVEIRA SANTOS EM FACE DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) E IGUÁ SERGIPE S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. VIABILIZE A LIGAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA À REDE PÚBLICA DE ÁGUA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VIA REDE, DEVERÁ A RÉ VIABILIZAR O ABASTECIMENTO CONTÍNUO VIA CAMINHÃO-PIPA, TAL QUAL ERA REALIZADO ANTERIORMENTE. A COBRANÇA À CONSUMIDORA DEVE RESTRINGIR-SE AO VOLUME DE ÁGUA ENTREGUE, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE CUSTOS DE TRANSPORTE. O DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, A SER ARBITRADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DRA. TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA, OAB/SE 10.971, NO VALOR DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS), ANTE A ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA NA CONDIÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOÁ-LO. NA SEQUÊNCIA, REMETA-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR.

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