Processo 0002516-71.2024.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002516-71.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51417d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  - ALVARÁS ELETRÔNICOS Vistos os autos. Quitadas as RPVs, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvarás Eletrônicos para a movimentação da conta judicial (ID 0294374) conforme cálculos de ID b80d40a. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Os alvarás serão expedidos com as seguintes movimentações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$2.829,07 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 13/07/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ: 14.966.650/0001-09. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) TRANSFIRA aos advogados do exequente ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES - OAB/TO 3815 ou JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES - OAB/TO 9946 ou Newton Cesar da Silva Lopes - OAB/TO 4516 ou UBIRATAN DE SOUSA COSTA - OAB/TO 6805  - Procuração de ID b50ae02, o valor de R$1.856,52, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 52.246-5, de titularidade de Newton Cesar da Silva Lopes CPF: XXX.XXX.XXX-XX; c) TRANSFIRA aos advogados do exequente ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES - OAB/TO 3815 ou JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES - OAB/TO 9946 ou Newton Cesar da Silva Lopes - OAB/TO 4516 ou UBIRATAN DE SOUSA COSTA - OAB/TO 6805  - Procuração de ID b50ae02, o valor de R$18.050,34, referente ao crédito obreiro, para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 52.246-5, de titularidade de Newton Cesar da Silva Lopes CPF: XXX.XXX.XXX-XX; d)  a conta judicial deverá ser zerada. Intimem-se as partes, via DJEN. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, registrem-se os pagamentos da RPV/PRECATÓRIO no sistema GPREC e no PJE por meio do movimento "Quitada a RPV" - código 50044, registre-se o pagamento dos honorários periciais no AJ-JT e arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DOS SANTOS

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