Processo 0002516-96.2026.8.04.5400

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0002516-96.2026.8.04.5400
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível
Última publicação
17/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com exame de mérito, para: 1) Declarar válido o exercício do direito de arrependimento e, consequentemente, rescindir o contrato de empréstimo de n.º 1544477

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