Processo 0002518-89.2025.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202561002530 NÚMERO ÚNICO: 0002518-89.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : GILENO GOMES ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE EXECUTADO : CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL DECISÃO/DESPACHO....: [...]CONSIDERANDO A APARENTE INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA E A EXISTÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA CÉLERE PARA A SATISFAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO (DANOS MATERIAIS), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) MANIFESTE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DAS PESQUISAS VIA SISBAJUD; B) INFORME SE POSSUI INTERESSE EM BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS (VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS) DIRETAMENTE JUNTO AO INSS, POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS (MEU INSS OU CENTRAL 135), CONFORME AS DIRETRIZES DO ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF 1236, O QUE PODERÁ CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO; C) EM CASO NEGATIVO OU PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS VERBAS REMANESCENTES (DANOS MORAIS E HONORÁRIOS), INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUEIRA AS MEDIDAS EXECUTIVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. REGISTRO QUE ESTE JUÍZO POSSUI EM TRÂMITE DIVERSOS OUTROS PROCEDIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DESTA MESMA EXECUTADA (CONAFER), NOS QUAIS AS PESQUISAS PATRIMONIAIS OPERADAS PELOS SISTEMAS INTEGRADOS RESTARAM IGUALMENTE INFRUTÍFERAS PELA TOTAL AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS, INCLUSIVE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PESQUISA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO A ESTA DECISÃO. COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DESSA REITERADA FRUSTRAÇÃO NA BUSCA POR PATRIMÔNIO APTO A SOLVER OS DÉBITOS, A GRANDE MAIORIA DOS REFERIDOS FEITOS CORRELATOS ENCONTRAM-SE ATUALMENTE SUSPENSOS. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE A INÉRCIA OU A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ENSEJARÁ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS MOLDES DO ART. 921, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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