Processo 0002519-20.2026.8.25.0048
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202677001646 NÚMERO ÚNICO: 0002519-20.2026.8.25.0048 REQUERENTE : JOSÉ BRUNO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BENICIO MENEZES SANTOS DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE FIXAR O SEGUINTE REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR: 1. QUINZENALMENTE, A GENITORA DO REQUERIDO DEVERÁ GARANTIR QUE O INFANTE B.M
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