Processo 0002519-28.2019.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0002519-28.2019.8.10.0001 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Oto Luis Pereira Prazeres Advogados: Gilson Carvalho Guerra Neto – OAB/MA nº 17.979; Joaylton Soares Veras – OAB/MA nº 10243-A. Incidência penal: art. 1°, I e II da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de OTO LUIS PEREIRA PRAZERES,
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