Processo 0002519-78.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555500811 NÚMERO ÚNICO: 0002519-78.2025.8.25.0040 AUTOR : JOSEFA GENILZA DA COSTA LISBOA ADV. : JOSÉ AMÉRICO MENEZES JÚNIOR - OAB: 15034-SE ADV. : MÁRCIO DOS ANJOS SANTANA - OAB: 17698-SE RÉU : VERÔNICA SABINA DIAS DE OLIVEIRA ADV. : VERONICA SABINA DIAS DE OLIVEIRA - OAB: 6817-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AMPARADO PELO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO QUE O VALOR LEVANTADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO IMPORTE DE R$ 347,77 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), MOSTRA-SE INFERIOR À REMUNERAÇÃO MÍNIMA CONTRATUALMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOSTADO ÀS FOLHAS 72/75; B) CONDENARA REQUERIDA VERÔNICA SABINA DIAS DE OLIVEIRA A INDENIZAR À AUTORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA À SECRETARIA, EM SENDO O CASO, COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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