Processo 0002520-47.2026.8.25.0034

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202652000476 NÚMERO ÚNICO: 0002520-47.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADV. : MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE EXECUTADO : UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE DECISÃO....: DECISÃO (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO DE 30/04/2026, CONSISTENTE (A) NA EMISSÃO DE GUIAS AUTORIZATIVAS COM PRAZO DE VALIDADE DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE 90 (NOVENTA) DIAS, E (B) NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CINTILOGRAFIA ÓSSEA, ECODOPPLERCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO E ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE COM DOPPLER, CONSTANTES DO ORÇAMENTO HOSPITALAR QUE SERVE DE PARÂMETRO OBJETIVO À PRESENTE EXECUÇÃO. INTIME-SE A EXECUTADA, UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, PROCEDA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: A) REEXPEDIÇÃO DE TODAS AS GUIAS AUTORIZATIVAS JÁ EMITIDAS, COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO, CONTEMPLANDO A TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL A.C. CAMARGO (ORÇAMENTO Nº 0326769280), INCLUINDO, OBRIGATORIAMENTE, OS EXAMES DE CINTILOGRAFIA ÓSSEA, ECODOPPLERCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO E ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE COM DOPPLER, ATÉ ENTÃO NÃO AUTORIZADOS; E B) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO, MEDIANTE JUNTADA, NOS AUTOS, DE TODAS AS GUIAS AUTORIZATIVAS EMITIDAS EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DESTA DECISÃO. FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS ACIMA INDICADO, A INCIDIR A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS ORA FIXADO, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO INTEGRAL E DOCUMENTADO, LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 10.832,25 (DEZ MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DE REVISÃO POSTERIOR CASO O DESCUMPRIMENTO PERSISTA. ADVIRTO QUE, CASO TRANSCORRA IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO OU O CUMPRIMENTO SE DÊ DE FORMA NOVAMENTE PARCIAL OU EM DESCONFORMIDADE COM ESTA DECISÃO, PROCEDEREI IMEDIATAMENTE AO BLOQUEIO VIA SISBAJUD DA QUANTIA DE R$ 10.832,25 (DEZ MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), SEM NOVA INTIMAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS JÁ ADVERTIDOS NA DECISÃO DE 30/04/2026. ADVIRTO O ADVOGADO DA EXEQUENTE, DR. MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE, OAB/SE 13.639, NOS TERMOS DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE ABSTENHA DO USO DE EXPRESSÕES INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE E A SOLENIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NAS MANIFESTAÇÕES FUTURAS. REGISTRO QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE VERIFICAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO, CUJA ANÁLISE DEFINITIVA FICARÁ PARA MOMENTO POSTERIOR, EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. INTIME-SE A EXECUTADA COM URGÊNCIA.

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